TERMOS E CONDIÇÕES
Termos e condições gerais de prestação de serviços
Art. 1- Objecto do contrato
1.1 O presente contrato tem por objecto a prestação do serviço seleccionado, do qual o cliente declara conhecer as características e modalidades de prestação do mesmo.
1.2 O Cliente está ciente e aceita o facto de a Empresa prestadora dos serviços estar obrigada a cumprir uma simples obrigação de meios, não podendo de forma alguma garantir o fornecimento de documentos e/ou documentos quando estes não estejam presentes e/ou liberáveis por os órgãos públicos responsáveis pela sua emissão.
Art. 2º - Execução do contrato. Conclusão. Desistência
2.1 Este contrato será considerado concluído mediante assinatura completa do formulário de inscrição pelo cliente.
2.2 Após a celebração do contrato, o cliente, para obter a prestação do serviço solicitado, será obrigado a pagar antecipadamente o valor indicado no formulário de inscrição.
2.3 Para alguns tipos de documentos poderá ser necessária a concessão de delegação específica, conforme solicitação dos órgãos responsáveis pela sua emissão. Neste caso, os prazos de processamento terão início a partir do momento em que o Cliente forneça o documento de delegação solicitado, preenchido e assinado de acordo com as instruções fornecidas.
2.4 O Cliente declara aceitar e autorizar a prestação antecipada dos serviços solicitados antes de expirado o prazo para exercício do direito de rescisão, renunciando assim expressamente a fazer uso do direito de rescisão nos termos da legislação contida no Código do Consumidor (Decreto Legislativo 206/2005, atualizado pelo Decreto Legislativo 130/2015 e pelo Decreto Legislativo 08/2016).
2.5 O serviço será considerado corretamente prestado mesmo em caso de resultado negativo da busca, encaminhada com os parâmetros fornecidos, aos bancos de dados dos Órgãos Públicos responsáveis pela emissão do documento solicitado.
2.6 Os tempos de processamento do serviço representam apenas uma indicação e não um termo essencial. O incumprimento do mesmo não constitui incumprimento e não dá direito ao cliente a cancelamentos ou indemnizações de qualquer espécie.
Art. 3 - Reembolso dos custos do serviço - Tipologias e prazos
3.1 O Cliente tem direito ao reembolso do custo do serviço, após avaliação positiva dos serviços competentes, nos casos em que o serviço solicitado não tenha sido prestado por motivos não imputáveis ao próprio Cliente ou o serviço não corresponde à descrição da informação no site www.baicidadania.com.
Fica entendido que o Cliente não tem direito a reembolso:
Para quaisquer discrepâncias de serviço imputáveis exclusivamente às administrações públicas das quais os documentos foram extrapolados (como, por exemplo, a título exemplificativo e não exaustivo, erros materiais contidos nos documentos) e/ou nos casos em que o resultado de a pesquisa devolve um resultado negativo, com base nos dados introduzidos pelo Cliente no momento do pedido (tais como, a título de exemplo mas não limitado a, nome não registado nas bases de dados das administrações consultadas e/ou documentação não registada nos arquivos públicos por falta de depósito e/ou omissão de gravações e/ou rasterizações e/ou atualizações e/ou publicações);
Pela impossibilidade de prestação do serviço pelas administrações públicas consultadas, pela presença de irregularidades no pagamento de direitos e/ou encargos administrativos;
Por atrasos na prestação do serviço por motivos imputáveis às administrações públicas consultadas;
Pela impossibilidade de prestação do serviço por factos imputáveis ao Cliente (tais como, a título exemplificativo mas não limitado a, não realização de quaisquer serviços adicionais necessários ao correto processamento do pedido; não fornecimento de qualquer documentação adicional posterior solicitada pelo a Empresa, etc.).
3.2 Nos casos em que existam condições de reembolso, o Cliente, após contactar o Atendimento ao Cliente (cujas referências podem ser consultadas no seguinte link https://www.baicidadania.com/contato), deverá formalizar o seu pedido preenchendo o formulário de reembolso recebido por email para o endereço de email fornecido no ato da compra, o mais tardar 48 horas após a receção da comunicação. O método de reembolso escolhido deverá ser especificado neste formulário. Caso o pedido de reembolso não seja formalizado pelo Cliente nos termos acima indicados, deixará de ser possível solicitar o reembolso do serviço. O pedido de reembolso será prontamente processado e, caso seja aceite, a aceitação do pedido será comunicada ao Cliente, com posterior desembolso do reembolso na forma expressamente solicitada pelo mesmo.
Especifica-se que uma vez formalizado o pedido através do preenchimento e envio do formulário, o Cliente não poderá de forma alguma alterar os tipos e/ou modalidades de reembolso seleccionados no referido pedido, nem poderá solicitar o cancelamento e/ou reversão da transação de compra com métodos diferentes dos já definidos, incluindo direito de desistência e reconsideração.
3.3 O reembolso poderá ser realizado através das diferentes modalidades detalhadas abaixo:
bônus/crédito ativo igual ao custo do serviço adquirido pelo Cliente, utilizável no prazo de 60 dias após o reconhecimento do mesmo no site www.catastoinrete.it. O bónus/crédito ativo pode ser prorrogado, mediante solicitação explícita do Cliente ao Atendimento ao Cliente, apenas uma vez por mais 60 dias;
reembolso de 50% do custo básico do serviço, incluindo despesas de gestão, bem como do reembolso integral dos montantes adiantados a título de custos adicionais (tais como despesas de envio, selos e/ou direitos e/ou encargos administrativos se não forem efectivamente pagos a órgãos competentes) ou direitos emergenciais, caso os prazos de tramitação urgente não tenham sido respeitados por fatores exclusivamente dependentes da Empresa.
3.4 O reembolso realizar-se-á no prazo de 5 dias úteis a contar do dia da comunicação de aceitação da candidatura, mediante novo crédito da quantia reconhecida por este motivo:
diretamente na área pessoal do site, em caso de pedido de bónus/crédito ativo por parte de um cliente subscritor;
por e-mail contendo voucher que poderá ser gasto no site, em caso de solicitação de bônus/crédito ativo por usuário não inscrito;
diretamente no instrumento de pagamento eletrónico utilizado pelo Cliente para adquirir o serviço em caso de reembolso de parte dos custos.
Art. 4º - Exclusão de responsabilidade
A empresa prestadora do serviço não garante a veracidade das informações prestadas e, salvo o disposto no art. 1229 cc, não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos que possam surgir para o cliente em consequência de qualquer relação, comercial ou outra, estabelecida pelo mesmo, sem exclusão, com base nas informações fornecidas. Em qualquer caso, qualquer responsabilidade da empresa prestadora do serviço, ainda que no caso referido no art. 1229 cc, estará limitado ao valor pago pelo usuário pelo serviço em questão.
Art. 5 – Obrigações do cliente – Confidencialidade
5.1 O Cliente fica obrigado a utilizar os serviços de forma correta, lícita e relevante para os seus próprios fins e compromete-se a garantir a segurança e confidencialidade dos dados fornecidos pela empresa prestadora do serviço solicitado. que não possam ser levados ao conhecimento da pessoa ou da empresa objeto da informação ou de terceiros, exceto para o cumprimento de obrigações expressamente previstas em lei.
5.2 O Cliente é obrigado a realizar quaisquer serviços adicionais necessários ao processamento dos Serviços solicitados e a fornecer qualquer documentação adicional solicitada pela Empresa prestadora do serviço. A referida Empresa não poderá ser responsabilizada de forma alguma por atrasos e/ou incumprimentos devidos ao não envio por parte do Cliente da documentação solicitada e terá todo o direito de comunicar o resultado negativo do serviço sem direito a reembolsos de qualquer espécie para com o cliente inadimplente.
Art. 6º - Informação; consentimento para o processamento de dados pessoais
O cliente, ao assinar o presente contrato, reconhece que lhe foi fornecida a informação referida nos artigos 13 e 14 do regulamento UE 679/2016 e dá o seu consentimento para o tratamento e comunicação dos dados que lhe dizem respeito na forma descrita no referido informações, indenizando a empresa prestadora do serviço de qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa pelos danos que possam sofrer como consequência, ocasião ou conexão com os referidos tratamentos.
Art. 7º - Foro Exclusivo
Para qualquer controvérsia relativa ou vinculada a este contrato, o Foro de Torino (TO) terá jurisdição exclusiva.
Art. 8 – Nomeação do responsável pelo tratamento de dados nos termos do artigo 28 do RGPD (Regulamento UE 679/2016)
Nos termos do RGPD, o Cliente, na qualidade de Controlador de Dados, declara nomear a empresa Comas srl, que aceita, como responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos à mesma empresa para a prestação dos serviços solicitados que excedam a extração de dados atividade pública e/ou acessível ao público. O Cliente declara e garante que todos os dados transmitidos e recebidos pela Empresa para a prestação de serviços foram licitamente recolhidos e tratados em total conformidade com o RGPD e com a legislação atualmente em vigor relativa à proteção do tratamento de dados pessoais. O Cliente desde já autoriza a Empresa a utilizar um ou mais subgestores se necessário para a execução dos serviços solicitados e esta designação ocorrerá de acordo com o disposto neste artigo. O Gestor poderá recorrer a subprocessadores que estarão sujeitos às mesmas obrigações que incumbem ao Gestor conforme previsto nesta nomeação e estarão localizados no espaço económico europeu, a menos que tenham sido implementadas medidas destinadas a garantir a legitimidade de a transferência de dados pessoais para sujeitos localizados fora da UE. A nomeação do Gestor será válida e eficaz a partir do momento da sua assinatura e será vinculativa para as partes até à celebração do contrato e/ou à prestação dos serviços solicitados e/ou à data de cessação do tratamento de dados se posterior à cessação da eficácia do contrato.
8.1 Obrigações do Gestor.
A Empresa, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas na lei aplicável, na qualidade de Gestor nomeado, compromete-se a tratar os Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente apenas para os fins necessários à execução do contrato, bem como para quaisquer fins adicionais que o Controlador de Dados pode precisar indicar posteriormente o cumprimento integral das disposições contidas no GDPR. A Empresa compromete-se a:
a) processar os Dados Pessoais de acordo com as instruções aqui fornecidas pelo Controlador de Dados ou quaisquer instruções adicionais que o Controlador de Dados considere adequadas para proporcionar a melhor e mais eficiente execução da atividade, que serão transmitidas a o Gestor por escrito por e-mail certificado.;
b) designar os responsáveis pelo tratamento, atribuindo-lhes por escrito a tarefa com as instruções e métodos para as corretas operações de tratamento;
c) adotar todas as medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível adequado de segurança, conforme previsto no RGPD e nas disposições do Fiador, incluindo o seguinte: resiliência dos sistemas e serviços de processamento; pseudonimização e/ou anonimização de dados pessoais; capacidade de restaurar prontamente o acesso aos dados em caso de incidente técnico; adoção de procedimentos para testar e avaliar a eficácia de medidas técnicas e organizacionais, a fim de garantir a segurança do processamento;
d) auxiliar o Controlador de Dados, com medidas técnicas e organizacionais adequadas, para o cumprimento das obrigações relacionadas ao exercício dos direitos das partes interessadas, comprometendo-se também a notificar o Controlador de Dados, sem demora injustificada, de qualquer possível evento qualificado como uma violação de Dados Pessoais nos termos da lei aplicável e informá-lo de qualquer outro evento e/ou circunstância, previsível ou não, que possa dar origem a um elevado risco para os direitos e liberdades fundamentais das partes interessadas envolvidas no processamento operações;
e) eliminar os Dados: a cessação dos efeitos jurídicos do contrato implica o cancelamento e/ou anonimização dos dados, sem prejuízo das obrigações legais de conservação nos termos da lei, que terá lugar em arquivos dedicados e acessíveis apenas a pessoal qualificado, para proteção dos direitos e interesses da própria Empresa;
f) manter atualizado o Registro dos tratamentos realizados com informações relativas às operações de tratamento;
g) disponibilizar ao Controlador de Dados todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações referidas neste artigo, bem como auxiliá-lo nas atividades previstas nos artigos 35 e 36 do RGPD;
h) prestar toda a colaboração necessária no atendimento das solicitações que possam ser recebidas do Fiador e/ou outras autoridades competentes em relação aos procedimentos e/ou fiscalizações que possam ser iniciadas contra o Controlador de Dados.