TERMO DE CIÊNCIA PARA USO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Isenção de responsabilidade jurídica
Este documento visa informar e dar transparência ao Titular acerca do tratamento de seus
dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
I) O Titular está ciente que a empresa E. P. BARONE -CNPJ 05.095.814/0001-70 Inscrição Municipal: 821845, AVENIDA HUGO VIOLA, 360 - SALA 105 - JARDIM DA PENHA - CEP: 29060420 Município/UF Vitoria/ES, doravante denominada Operadora, utilizará os dados fornecidos pela ASSESSORA PESSOAL ADMINISTRATIVA SRA. LEXSANDRA APARECIDA LOURENÇO BARONE, TITULAR DO CPF 168.501.928-50; ID 27.183-074-8 ,com endereço à Av. José Giorgi, 2434- Granja Viana 2- Cotia-SP, telefone +55 11 96385-8628, ora denominada Controladora, para tratamento de seus dados pessoais:
Nome e Sobrenome;
CPF;
ID;
Data de Nascimento;
Endereço;
Número de telefone;
II) O tratamento dos dados acima mencionados se faz necessário para a cadastro,
acompanhamento e execução de serviços relacionados ao requerente à cidadania italiana no âmbito administrativo, e entregue posteriormente ao advogado competente que decorrerá na esfera Judicial italiana.
III) A Operadora não compartilha nenhum de seus dados com listas de call center.
IV)Não compartilhamos seus dados internacionalmente sem o prévio consentimento.
V) Os dados armazenados em nossa base de dados são os dados pessoais como mencionados acima e de forma alguma são fornecidos a terceiros.
VI) Os dados são guardados em nossa base durante toda a vigência do contrato com
titular. Ao final do contrato, os dados armazenados em nossa base, serão apenas dados básicos como nome, sobrenome e data de nascimento e os demais dados serão apagados da base de dados da Operadora.
Direitos do Titular dos Dados e Encarregado de Dados;
Tanto o Operador quanto o Controlador dos dados pessoais comprometem-se a manter
transparência com o tratamento de dados, nos limites do presente instrumento. Nesse
sentido, havendo qualquer dúvida a respeito do tratamento dos dados pessoais ou mesmo
visando o exercício regular dos diretos do titular previstos na Lei Geral de Proteção de
Dados, entre em contato com Encarregado de Dados( Lexsandra Barone) através do
seguinte e-mail: (baicidadania@gmail.com)
O Encarregado responderá, no menor tempo possível, respeitando-se as orientações da
legislação pertinente.